STJ definirá, em recurso repetitivo, os marcos temporais da prescrição para compensação de créditos tributários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsp) nº 2.217.950/PE, 2.227.090/CE, 2.227.299/SE e 2.204.190/AL para julgamento sob …

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O STJ vai redefinir o distrato imobiliário e o LJCF está na linha de frente desse debate

A afetação de temas ao Superior Tribunal de Justiça não é um movimento trivial. Quando ocorre, é porque há algo …

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REDUÇÃO LINEAR DE BENEFÍCIOS DA LC Nº 224/25 E OS IMPACTOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES

A Receita Federal publicou a Nota Técnica nº 012/2026, com orientações aos contribuintes de PIS e Cofins sobre a escrituração, …

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O Acordo de Sócios na Sociedade Limitada: apontamentos práticos e estabelecimento de cláusula sucessória e valuation

O Acordo de Sócios de Quotistas é um contrato apartado ao contrato social no qual os sócios estabelecem regras que …

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STJ afasta incidência de correção e juros superiores à Taxa SELIC sobre tributos Municipais

No dia 24/02/2026 foi finalizado o julgamento do Tema Repercussão Geral nº 1.217 pelo Supremo Tribunal Federal em que foi …

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Empresas devem redobrar atenção com contribuições de terceiros após decisão do STJ no Tema nº 1.390

O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 11 de fevereiro de 2026, o Tema nº 1.390, fixando entendimento acerca da …

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Investimento em Imóvel de Terceiros: Seu Capital Está Protegido?

No mercado imobiliário corporativo, é comum que empresas invistam valores expressivos na adaptação de imóveis locados. Ampliações, retrofit, adequações técnicas …

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Os Impactos das novas diretrizes sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026, nas Operações Societárias

A Lei Complementar nº 227/2026, enquanto norma regulamentadora da Reforma Tributária, consolidou uma das mudanças mais profundas na tributação sobre …

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Terceirização: onde termina a estratégia e começa o risco?

A utilização estratégica da terceirização exige leitura integrada da legislação vigente — especialmente da Lei nº 13.429/2017 e as alterações …

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A alteração dos prazos processuais administrativos federais pela LC nº 227/2026: regime transitório, impactos e desafios no contencioso tributário

A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, inaugurou um novo marco processual no âmbito do contencioso administrativo tributário federal …

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Terceiro setor sob novas exigências fiscais: o impacto das IN RFB nº 2.290/2025 e nº 2.294/2025

As recentes alterações promovidas pela Receita Federal impõem novas exigências de transparência e controle fiscal com impactos diretos sobre o …

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Discriminação Algorítmica: o novo risco jurídico da era da IA — e por que as empresas precisam agir agora

A Inteligência Artificial já influencia decisões que vão desde a concessão de crédito até a seleção de currículos, passando por …

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Justiça 4.0 e o horizonte para 2026: O que as empresas devem antecipar hoje

O Judiciário brasileiro passa por uma metamorfose silenciosa, mas profunda. O Programa Justiça 4.0, capitaneado pelo CNJ, não é mais …

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STJ afasta cobrança em duplicidade de honorários na desistência de embargos para adesão a parcelamento fiscal (Tema 1.317)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema Repetitivo 1.317 definiu que a desistência ou …

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Terço constitucional de férias: possibilidade de reaver os valores indevidamente recolhidos antes de 15/09/2020

Para alguns contribuintes ainda existe a possibilidade de reaver os valores das contribuições previdenciárias e às terceiras entidades recolhidos sobre …

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Férias: o que toda empresa precisa saber

A concessão de férias aos empregados é um tema que envolve não apenas o cumprimento da legislação, mas também planejamento …

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Mercado Imobiliário e reforma tributária: o que é o “imposto do aluguel” e os impactos no setor

Com a reforma tributária, regulada pela Lei Complementar n. 214/2015, trazendo mudanças estruturais em diversos setores, poderá implicar também na …

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Reforma do Imposto de Renda: entenda o que muda a partir de 2026

Recentemente, foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 15.270/2025, derivada do Projeto de Lei nº 1.087 de 2025, …

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O Caso Supervia: Um Paradigma na Recuperação Judicial de Serviços Essenciais

A recente homologação do aditivo ao plano de recuperação judicial da Supervia, pela 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, …

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O Novo Perfil do Passivo Trabalhista na Era da IA, Automação e Monitoramento Digital

A adoção de tecnologias de gestão, inteligência artificial e sistemas de monitoramento digital vem alterando de forma significativa o perfil …

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Discriminação Algorítmica: o novo risco jurídico que já afeta empresas — e por que agir agora

A Inteligência Artificial já influencia decisões de crédito, contratações, priorização de atendimento e análises preditivas. Mas junto com a eficiência vem …

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A revolução da IA generativa no judiciário e o papel estratégico das operações legais

A notícia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)1 de que a Inteligência Artificial (IA) Generativa já é utilizada em mais …

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Reforma Tributária do Consumo: implementação do IBS/CBS na NFS-E pela nota técnica Nº 005/2025

A Nota Técnica nº 005, publicada em 19 de novembro de 2025 pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, traz …

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Novo Projeto de Lei ameaça o equilíbrio dos contratos imobiliários: o que muda para as incorporadoras?

O PL nº 4.383/2025, recém-apresentado na Câmara dos Deputados, pode alterar profundamente o cenário jurídico das incorporações imobiliárias no Brasil. …

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Senado amplia isenção do IRPF para rendas até R$ 5 mil e institui tributação mínima para altas rendas

O Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL nº 1.087) que amplia a faixa de isenção do Imposto de …

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O vesting como estratégia para retenção de talentos-chave e engajamento de executivos

Para que o objeto social da sociedade se concretize de forma satisfatória, em outras palavras, que a finalidade idealizada pelos …

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Dissolução de Sociedade: estratégia jurídica com visão do negócio

Empreender pressupõe reunir pessoas em torno de um objetivo comum, constituindo sociedades empresárias para gerar lucro de forma profissional e …

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Por que sua empresa deve exigir a formalização do prestador de serviços como MEI

Nos últimos anos, tornou-se comum a contratação de prestadores de serviço autônomos por empresas que buscam maior flexibilidade operacional. No …

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Receita Federal e dois movimentos relevantes em Soluções de Consulta: exportação de serviços e ICMS-Difal na base do PIS/COFINS

Recentemente, a Receita Federal publicou duas Soluções de Consulta que merecem atenção. A SC Cosit nº 179-2025 aborda a isenção …

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DJE: Estratégias de Legal Operations para Transformar o Risco de Citação em Inteligência de Contencioso

Se o seu Departamento Jurídico (ou o seu escritório parceiro) ainda enxerga o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) apenas como um …

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Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS: Receita Federal confirma entendimento em nova Solução de Consulta

A Receita Federal publicou, em 24 de junho de 2025, a Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, consolidando o entendimento …

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O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – Aspectos Gerais, Implicações para os Proprietários de Imóveis e Operações Imobiliárias

A Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, além de reformular o nosso sistema tributário sobre o consumo, ampliou …

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Campinas publica lei do REFIS 2025 Com descontos e parcelamentos facilitados

A Prefeitura de Campinas publicou em 08/10/2025 a lei municipal que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2025, destinado ao contribuintes com débitos municipais …

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A transição do ICMS/ST: novos desafios para o combate à sonegação em São Paulo

Nos últimos anos, o Estado de São Paulo tem avançado em uma política de eliminação gradual do regime de substituição …

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Desburocratização e Eficiência para o Setor Empresarial com a Conta Notarial Vinculada

Em um cenário de crescente complexidade nas relações privadas, a busca por mecanismos céleres, seguros e extrajudiciais ganhou força. Foi …

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STJ afasta responsabilidade de corretora e empresa de pagamentos por atraso em entrega de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento do Recurso Especial nº 2.155.898/SP, decidiu que empresas …

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O Direito Digital no Novo Código Civil: um avanço necessário rumo à modernização legislativa

Nas últimas duas décadas, o avanço da tecnologia e da digitalização transformou profundamente a forma como nos comunicamos, contratamos e …

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A nova onda da Justiça do Trabalho: sua empresa está pronta?

Quem atua na área trabalhista sabe: além das demandas clássicas (como horas extras, verbas rescisórias, adicionais de insalubridade e periculosidade), …

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Dia das Mães: respeitar direitos trabalhistas das mães e gestantes também é proteger seu negócio

O Dia das Mães é mais do que uma data para homenagens. É, também, uma oportunidade para refletirmos sobre a …

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DUE DILIGENCE IMOBILIÁRIA: PROTEJA SEU INVESTIMENTO COM SEGURANÇA JURÍDICA

A aquisição de imóveis continua sendo uma das formas mais sólidas de investimento. No entanto, muitos compradores negligenciam um ponto …

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Governo compensa aumento da faixa de isenção do IRPF com tributação sobre Altas Rendas

Para cumprir promessa de campanha, Governo envia projeto de lei ao Congresso que isenta do IRPF as pessoas que ganham …

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Prazo NR-1: fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho

Em agosto de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.419, que atualizou a Norma Regulamentadora …

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O papel do Encarregado de Dados: novos horizontes e desafios para 2025

Em 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) trouxe à tona importantes avanços para a atuação do Encarregado …

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Retrospectiva 2024 na Proteção de Dados no Brasil

Nesta semana celebramos o Dia Internacional da Privacidade e, mais do que pensar nas perspectivas e tendências para a proteção …

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Jornada de Trabalho 6×1: Desafios e Impactos da PEC no Mercado de Trabalho

A proposta de alteração na jornada de trabalho 6×1 tem sido um dos assuntos mais discutidos nos últimos dias, movimentando …

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STJ Revisa Entendimento sobre Dedução de Materiais na Base de Cálculo do ISS na Construção Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.916.376/RS, alterou sua jurisprudência quanto à possibilidade de …

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FIQUE DE OLHO: Publicada lei que permite a atualização do valor de imóveis

No dia 16 de setembro, em edição extra, foi publicada a Lei nº 14.973 prevendo, entre outros temas, a possibilidade …

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FIQUE DE OLHO: Aberta a regularização de bens no Brasil e no exterior

No dia 16 de setembro, em edição extra, foi publicada a Lei nº 14.973 prevendo, entre outros temas, a instituição …

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FIQUE DE OLHO: Publicada a Lei sobre a reoneração gradual da folha de pagamento

Recentemente, dia 16 de setembro, em edição extra do DOU, foi publicada a Lei n.º 14.973 prevendo, entre outros temas, …

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Novo REFIS no Estado da Bahia abre oportunidade para regularização de débitos de ICMS com desconto de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios

O Governo do Estado da Bahia publicou, no último dia 08 de agosto de 2024, a Lei Estadual n° 14.761/2024, …

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Oportunidade de recuperação de ICMS-ST: STJ admite a restituição do ICMS-ST pago a maior na revenda (base de cálculo presumida e não realizada)

Foi publicado na última sexta-feira pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão de mérito relativo ao Tema 1191 (REsp 2034975/MG, …

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Reforma tributária

No dia 13/08, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da Reforma Tributária, …

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Nova resolução do CNJ altera prazos e regras do Domicílio Judicial Eletrônico

Na 9ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira (13/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nova …

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Convidamos você para conhecer as nossas pessoas e as novidades do LJCF! Festa Junina O time do LJCF participou de …

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Nova Lei uniformiza a correção monetária e juros

A Lei nº 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024, alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária …

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ICMS nas transferências entre estabelecimentos filiais: LC 204/23 passa a permitir que os contribuintes optem pela tributação das operações

Foi publicado em Junho, no Diário Oficial da União, a derrubada do veto e a promulgação do §5° do art. …

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Dano Moral na esfera da Proteção de Dados Pessoais

Entre as diversas ações judiciais que surgem com demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados, um caso específico …

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Isenção e “corredor humanitário”: reflexo do ICMS nas doações aos atingidos pelas chuvas no Rio Grande do Sul

Em razão do estado de calamidade pública decorrente das fortes chuvas que atingiram o Estado, o Governo do Rio Grande …

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Salário sob demanda e atuação do RH: qual o impacto na produtividade das empresas?

Em artigo publicado no LinkedIn, nosso time Trabalhista apresentou benefício que promete reduzir o endividamento dos colaboradores e aumentar a …

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João Lima Junior, do LJCF Advogados, no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio

O direito de propriedade no agronegócio – um tema que afeta não só a segurança de investidores do setor (um …

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Igualdade Salarial para Homens e Mulheres: um ebook com tudo o que você precisa saber!

Nossas sócias da área Trabalhista, Daniela de Freitas e Karina Gonzaga, divulgam nosso mais novo LJCF e-Book sobre Igualdade Salarial …

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LJCF 25 Anos!

Na última terça-feira, todo nosso time participou de uma dinâmica experiencial realizada pelo @garjogoscorporativos , em que foram construídas cinco rodas gigantes, …

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